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Direito trabalhista / 05 de maio de 2021
5 pontos sobre a reforma trabalhista

    A reforma trabalhista é representada pelas alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sendo diversas as mudanças na legislação a respeito dos direitos dos trabalhadores. Nesse sentido, é importante que o trabalhador compreenda as alterações promovidas pela referida lei, uma vez que mesmo transcorridos mais de três anos, muitas normas ainda estão sendo discutidas. Logo, se faz necessário apresentar cinco pontos que foram modificados com a reforma, vejamos:

1)      Antes da reforma trabalhista não havia legislação específica a respeito da possibilidade de rescindir o contrato de trabalho por meio de acordo. Somente em 2017 houve a normatização da possibilidade de praticar o acordo extrajudicial. Em breve síntese, o acordo extrajudicial dá direito ao empregado em receber praticamente todas as suas verbas rescisórias como se demitido fosse, contudo, a diferença está nas seguintes verbas: (a) aviso prévio indenizado pela metade do que havia direito; (b) a multa do Fundo de Garantia de Serviço passa de 40% para 20%, bem como só é possível movimentar 80% do valor depositado pela referida empresa; (c) não há possibilidade de ingressar com o seguro-desemprego.

2)      Há a possibilidade do empregador, a partir da concordância do empregado, de dividir as férias dos trabalhadores em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias, bem como os demais não poderão ser inferiores a cinco dias, cada um, conforme disciplina o artigo 134, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 

3)      A reforma permite diversos acordos entre empregado e empregador, sendo que um deles é a possibilidade da redução do intervalo intrajornada, qual seja, de almoço para aqueles que tenham jornadas superiores de 6 horas, havendo a possibilidade de diminuir de uma hora para trinta minutos.

4)      De acordo com a reforma trabalhista, o empregador tem o prazo para realizar o pagamento das verbas rescisórias até 10 dias corridos a partir da rescisão do contrato de trabalho.

5)      O trabalho por tempo parcial passou a ter jornadas de trabalhos subdivididas, sendo uma com possibilidade de realizar horas extras e outra sem esta possibilidade. A primeira modalidade é o trabalho com jornada de até 30 horas semanais, não havendo possibilidade de fazer horas extras. A segunda espécie trata-se para trabalhos com jornada de até 26 horas semanais, sendo possível, portanto, realizar horas suplementares de até 6 horas semanais, havendo o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

     Portanto, pode-se perceber que a legislação, a qual modificou a Consolidação das Leis do Trabalhou, apresentou diversas alterações nas relações trabalhistas, devendo os empregados e empregadores compreenderem a reforma trabalhista.

Por: Dr. Wagner Casagrande - OAB/RS 103.777